O programa Nota Legal DF surgiu da iniciativa das Secretarias da Fazenda de diversos municípios brasileiros, para quem tem o interesse de desestimular a sonegação de impostos em estabelecimentos, que ocorrem em várias partes do país, sendo também um incentivo a mais para os consumidores em geral de cada Estado.
Além de ser um grande benefício para a população, a medida em que todas as pessoas eventualmente chegam a consumir algo, é um grande aliado para os cofres públicos, onde o controle mais eficaz da arrecadação de empresas com um faturamento maior chega a ser muito mais complicado.
Agora a CPF na Nota é uma exigência no programa da Nota legal DF
Entendendo o que é a Nota Legal DF?
Este programa – Nota Legal DF busca estimular cada vez mais as pessoas (os consumidores) a pedirem a nota fiscal após adquirirem algum produto ou solicitar um serviço, recebem bonificações de diversos tipos sobre o ato, juntamente sendo beneficiado a você mesmo e juntamente os cofres públicos.
Resumindo, o propósito deste programa é acabar com o hábito antigo do brasileiro de permitir que qualquer estabelecimento comercial realizasse suas vendas sem fornecer a nota fiscal.
Pois, sem oferecer este tipo de comprovante, muitos dos estabelecimentos acabavam nem declarando a sua arrecadação, com isso, gerando um prejuízo muito grande para os cofres públicos, que deixavam de arrecadar um bom dinheiro para investir, principalmente na infraestrutura das cidades.
Requerer a nota fiscal nada mais é do que exercer os seus direitos na hora da compra. Lembre se disto!
Então, para remediar a situação, desenvolveu-se a Nota Legal DF, que é um programa que oferece descontos nos tributos das mercadorias, sorteios de prêmios para os consumidores, doações significativas para várias instituições de caridade sobre todas as notas que forem exigidas e que constarem o CPF do comprador inserido na nota fiscal.
Este nome – Nota Legal DF chegou a sofrer várias variações tanto de uma cidade para a outra. No caso do Estado de São Paulo, lá se fala Nota Fiscal Paulistana, que tem a mesma funcionalidade da Nota Legal em outros Estados, e pode ser considerado um programa muito semelhante a este projeto, tendo só algumas diferenças na nomenclatura que foi escolhida para atender a cidade de São Paulo.
Outros Estados com Notas Premiadas
Na Bahia tem o Nota Premiada Bahia
No Maranhão – Nota Legal Maranhão
Rio Grande do Sul – Nota Gaucha
No Piauí – Nota Piauiense
No Paraná – Nota Paraná
Como participar da Nota Legal do DF?
A Nota Legal DF é administrada de forma municipal, onde cada cidade possui seu modo de gestão dessas informações. É importante lembrar que o cidadão informe se há e também como funciona o programa de incentivo à arrecadação que é estimulada em cada cidade.
Por exemplo, a cidade de Brasília, já possui um sistema implementado para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, ajudando na implementação da Nota Legal.
OBS: Se sua cidade já tiver este sistema para Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, há grande chances de sua cidade receber este novo serviço da Nota Legal!
Entretanto, muitas cidades não possuem este tipo de serviço, sendo necessário informar as autoridades competentes de cada município as intenções da implantação deste novo sistema, pois além de ser mais moderno, ajudará na melhor obtenção de lucro e na divisão da arrecadação pública para o município.
Como funciona o Programa Nota Legal do DF?
Este programa permite que todos os consumidores (pessoa física) e empresas que cheguem a optar pelo Simples Nacional, podem recuperar parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto Sobre Serviço) seja efetivamente escolhido pelos estabelecimentos de fornecedores ou prestadores de serviço.
Tendo esta visão, ao mesmo tempo em que se pretende recompensar o cidadão que exerce seus direitos, exigindo o documento fiscal, este Programa também tem o intuito de reduzir o mercado informal de muitos brasileiros e propiciar o incremento da arrecadação tributária, visando suprir o Distrito Federal de recursos financeiros necessários para o cumprimento de sua função social.
Com isso, a sociedade passa a ganhar também com a redução da concorrência desleal, coibindo a sonegação fiscal em muitos municípios e Estados.
O Cadastro da Nota Legal DF
Este cadastramento para os beneficiários no programa Nota Legal se dá devido a forma automática que é feito o primeiro registro de aquisição no LFE pela empresa participante do programa, tendo a indicação do CPF ou CNPJ do consumidor.
Entretanto, para fins de consulta, acompanhamento, utilização de créditos e dentre outras reclamações, este beneficiário deve incluir suas informações de cadastro pela internet, no portal do programa Nota Legal – www.NOTALEGAL.df.gov.br, ou se preferir no link existente na página da Secretaria de Fazenda – www.SEF.df.gov.br.
Para que o consumidor (pessoa física) possa utilizar os créditos, por exemplo, no abatimento do valor do IPTU e do IPVA (do carro, por exemplo), não será requerido vínculo algum entre o detentor do crédito e os imóveis ou veículos que este consumidor possua.
Contudo, não pode haver débito pendente de pagamento em nome do titular dos créditos, para os imóveis e os veículos indicados e seus proprietários ou arrendatários.
E se minha cidade, por exemplo, não possuir a Nota Legal?
Mesmo que sua cidade não possua nenhum tipo de programa de incentivo implementado, é importante salientar que você tem o direito de exigir que o estabelecimento comercial que você for comprar algo, ofereça a você na hora da compra a nota de prestação de serviço.
Pois, embora você não chegue a concorrer a prêmios e descontos, como têm na Nota Legal, por outro lado, você garante que a sua cidade arrecade o dinheiro que deve para investir em educação, saúde e outros itens públicos relacionados à infraestrutura.
Mais do que concorrer a benefícios, exigir a nota fiscal é um exercício de cidadania para todos os brasileiros.
Em que consiste o sorteio Nota Legal?
A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal sorteio vários prêmios em dinheiro para os consumidos, mas só para pessoas físicas e que possuam cadastros no programa Nota Legal DF. Estes benefícios variam entre R$100 a R$500 mil reais e são depositados na conta corrente ou na poupança dos vencedores que participaram do sorteio Nota Legal DF.
Quem pode participar?
Bom, qualquer pessoa física que possua um CPF, pode participar. Por isso, é necessário solicitar o CPF na nota quando for consumir algo em qualquer estabelecimento comercial do Distrito Federal ou se for prestar algum serviço também e após isto é só se cadastrar no portal do Nota Legal.
Qual é o valor da premiação?
Em cada sorteio, 12,6 mil bilhetes fiscais serão contemplados. A premiação será distribuída da seguinte forma:
– 1 prêmio de R$ 500 mil
– 2 prêmios de R$ 200 mil
– 3 prêmios de R$ 100 mil
– 4 prêmios de R$ 50 mil
-10 prêmios de R$ 10 mil
– 30 prêmios de R$ 5 mil
– 50 prêmios de R$ 1 mil
– 500 prêmios de R$ 200
– 12 mil prêmios de R$ 100
FONTE: http://www.notalegal.df.gov.br/aplicacoes/noticias_pnl/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=5264
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