Como emitir nota fiscal MEI

Inúmeras pessoas têm a mesma dúvida: Como emitir nota fiscal MEI?

Por mais que o governo tente municiar a população de informações, muitas vezes tais orientações soam muito complexas, dificultando e, em muitos casos, confundindo que quer resposta, e não mais dúvida.

Neste artigo, você saberá como emitir nota fiscal MEI. Afinal, o passo a passo será dado, além de dicas de como facilitar todo o processo.

Acompanhe pelos tópicos, já que a sua dúvida pode estar, especificamente, em um.

O que é MEI?

Antes de saber como emitir nota fiscal MEI, vamos ao significado desta palavra que, na verdade, é uma sigla.

MEI significa Microempreendedor Individual.

O que é necessário para ser MEI?

Ser MEI é mais simples do que se imagina.

  • Confira algumas “exigências” que você deve atender para se tornar MEI:
  • A sua renda não pode passar de R$ 81 mil/ano, ou seja, média de R$ 6.750 mil/mês;
  • Você não pode ter sócio ou outra empresa;
  • É necessário verificar se o seu ramo de atividade está cadastrado (Atualmente, há cerca de 400 profissões registradas);

Caso seu ramo e/ou profissão não esteja no cadastro citado acima, é necessário se formalizar como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada.

Após conferir e confirmar que os passos acima foram seguidos, o(a) interessado(a) deve fazer o seu cadastro no Portal do Empreendedor.

Com a tecnologia aliada à tecnologia, o registro é confirmado e feito ao término do cadastro. Ou seja, você já sai com a sua empresa aberta, com CNPJ e tudo que faça parte da documentação necessária.

Quais benefícios de ser MEI?

Há diversos benefícios em ser MEI. E para que você conheça os principais, acompanhe os benefícios descritos abaixo:

Negócio legalizado

Você, provavelmente, antes de ser MEI já deve ter passado por alguma situação constrangedora por não poder afirmar que você era idôneo, já que possuía uma empresa “aberta”.

Com o MEI, você dá credibilidade ao seu negócio, pois é possível emitir notas fiscais. E é por essa emissão que você chegou a este blog. Mas este assunto será comentado posteriormente, com a ênfase devida.

Além da emissão e aumento da credibilidade da sua empresa, você, por ser agora uma pessoa jurídica, tem acesso a créditos especiais para fomentar o seu negócio e almejar metas mais ambiciosas para o seu empreendimento.

Impostos isentos

Com a formalização do seu negócio, passando a responder como MEI, você tem a isenção de diversos impostos que acometem outras condições existentes e que, possivelmente, davam dor de cabeça à sua evolução, financeiramente falando.

IPI, CSLL, COFINS, INSS (patronal) PIS e IRPJ são alguns dos impostos que você, por ser MEI, terá a isenção.

Contratação possibilitada

Neste mesmo artigo, foi dito que o MEI não poder ter sócio. Porém a legislação autoriza a contratação de uma pessoa, desde que se deixe claro que tal empregado irá auxiliar na empresa, e não terá “voz ativa” em quaisquer ocasiões em que a presença do MEI se faça necessária.

Facilidade fiscal

Já foi dito que, dentre alguns requisitos para se tornar MEI, o rendimento anual da atividade não pode ultrapassar os R$ 60 mil/ano.

Mas isso que poderia ser um empecilho, na verdade, acaba ajudando em outros casos, pois há facilidade no envio de documentos que comprovem tal rendimento.

Isso acontece devido ao sistema ágil e acessível que pode ser enviado pelo Portal do Empreendedor.

Basta o microempreendedor enviar uma declaração que recebe o nome de Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

emitir nota fiscal mei

Passo a passo de como emitir nota fiscal MEI

Antes de quaisquer explicações, é válido lembrar que o MEI não tem a obrigatoriedade em emitir notas fiscais em determinados casos.

Porém a emissão de tal documento traz, além de credibilidade, maior controle da empresa que a recebe e do próprio que a envia.

Porém há um detalhe em que você precisa prestar atenção, pois dependendo da situação, a emissão da nota fiscal difere.

Há tipos distintos de nota fiscal e, consequentemente, trâmites que se diferenciam.

Evitando quaisquer equívocos, as notas fiscais e suas descrições serão feitas separadamente:

Nota Fiscal Avulsa

Considerada a mais fácil de ser emitida pelo microempreendedor, a nota fiscal avulsa é a que exige menor complexidade. Mas há algo que a torna difícil: não são todos os estados que possibilitam a emissão dela.

Por isso, antes de cogitá-la a emitir ao seu cliente, confira se no seu estado há essa possibilidade.

Se após a sua conferência você ver que é possível, você deve se dirigir ao Sefaz mais próximo, isto é, à Secretaria da Fazenda do seu estado e solicitar tal documento.

Hoje em dia, a maioria dos estados que possuem esse serviço também contam com acessos pela internet, o que te ajuda, pois torna possível a sua emissão sem que você tenha que ir até o local, fisicamente falando.

Falando sobre o sistema online, preste atenção nos documentos que são solicitados para que a emissão possa ser a mais rápida e assertiva possível.

Além das vantagens já citadas, veja outras facilidade que a nota fiscal avulsa online oferece:

  • Diminui o risco de sonegação;
  • É, praticamente, instantânea;
  • Torna o controle fiscal mais eficiente;
  • Padroniza a comunicação das empresas, financeiramente falando.

Com o procedimento feito pela internet, o “nome” dessa nota recebe a letra “e”, minúscula, ficando NFA-e. E isso é o que a difere da nota fiscal avulsa, àquela em que você precisa ir à secretaria do seu estado.

Nota fiscal de venda a Consumidor

Como o próprio nome já diz, esse tipo de nota fiscal é emitido em caso de venda de produtos.

Um pouco mais complicada que a avulsa, há a necessidade de um maior número de documentos, já que envolve transações fiscalizadas pelo Fisco.

Por isso, até a sua impressão precisa ser feita sob a autorização da AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais). Após a solicitação aceita, é preciso seguir o que for determinado pela secretaria do seu estado.

Novas Regras do MEI 2018

Além de saber como emitir nota fiscal MEI, acho preponderante informar as mudanças no valor para ser Microempreendedor Individual e as inserção de novas categorias, veja abaixo as novas categorias:

  • Apicultores;
  • Locadores de bicicletas,
  • Equipamentos esportivos,
  • Motos e videogames;
  • Além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem

Com as dúvidas mais frequentes respondidas, agora você já sabe como emitir nota fiscal MEI.

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